Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Nos termos da legislação aplicável, os litígios de consumo de reduzido valor económico, até 5.000 €, podem ser submetidos a mediação ou arbitragem, mediante opção expressa do consumidor, junto de uma entidade RAL competente.

A entidade competente é:

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha – 3.º andar, Sala 26
8005-131 Faro, Portugal

Telefone: +351 289 823 135 (Chamada para rede fixa national)
Email: info@consumoalgarve.pt
Website: www.consumidoronline.pt

Mais informações sobre a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo podem ser consultadas no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.